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Proposição: PL 44 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 23/06/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/06/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01011.01.00/92-9
Assunto:
 VENDA CIGARRO MENOR
Ementa:
 DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE CIGARROS E SIMILARES A MENORES DE 16 ANOS NO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas